Aprovado projeto que aumenta poder da ANP para combater crimes com combustíveis

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (10) um projeto de lei que fortalece o combate a crimes no setor de combustíveis. O projeto (PLP 109/2025) autoriza a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a ter acesso às notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores de combustíveis de todo o país. A ideia é reforçar a fiscalização para combater fraudes e o comércio ilegal de combustíveis.

Aprovado com 72 votos favoráveis e sem votos contrários, a matéria, que teve origem na Câmara dos Deputados, segue para a sanção da Presidência da República.

Um dos principais objetivos da iniciativa é melhorar a fiscalização da adição obrigatória de biocombustíveis ao combustível fóssil. Casos de adulteração também poderão ser flagrados com os dados fiscais. Atualmente, o diesel vendido no Brasil tem 15% de biodiesel, enquanto a gasolina tem 32% de etanol, o que os torna menos poluentes. Estudos do governo federal estão em andamento para que esses percentuais sejam aumentados.

As informações a serem obtidas pela ANP poderão ser usadas para o cruzamento de dados sobre volume de produção, comercialização e tributação de combustíveis, por exemplo, e também para embasar o trabalho de técnicos e subsidiar a regulação do setor. Isso deve permitir à agência reguladora identificar inconsistências que podem indicar adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outras práticas ilícitas. As informações e dados compartilhados devem manter seu caráter sigiloso.

O texto também determina que, quando a ANP instaurar processo sancionador, ela deverá comunicar isso à Receita Federal ou à secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal, conforme o tipo de tributo envolvido.

Notas fiscais

O projeto prevê que a concessão ou a autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP só ocorrerá quando a agência tiver autorização permanente para acesso a informações de notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).

Com essa mudança, a ANP deverá estar apta a detectar inconsistências entre as informações que detém e os dados fiscais dos produtos comercializados. A expectativa é que casos de adulteração de combustíveis, descumprimento das obrigações legais de adição de biocombustíveis a combustíveis fósseis, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro sejam identificados com mais facilidade.

O texto aprovado nesta terça-feira prevê 180 dias para a edição de regulamentos e assinatura de acordos e convênios necessários ao acesso aos dados das autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal.

Os dados das notas fiscais permitirão à ANP:

• validar a veracidade, a integridade e a completude de dados e informações;
• analisar e cruzar dados necessários à fiscalização e à regulação do mercado; e
• elaborar estudos técnicos e análises setoriais.

O acesso a dados e informações por parte da ANP deverá ocorrer por meio de soluções tecnológicas operadas pelas autoridades fiscais ou por entidades e prestadores de serviços de tecnologia da informação por elas designadas. Deverão ser seguidas normas relacionadas ao modelo tecnológico e à segurança da informação determinadas por essas autoridades fiscais.

Custos

A ANP terá de bancar todos os custos necessários ao acesso de dados, independentemente da forma ou solução tecnológica a ser adotada, sem qualquer ônus para o Fisco que compartilhar os dados.

Os acessos deverão ser amparados por um contrato ou ajuste junto às entidades e aos prestadores de serviço. O contrato deverá envolver ainda custos para manter a estrutura de tecnologia da informação adequada e suficiente para o acesso dos sistemas das autoridades fiscais.

Apoios

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a mudança vai fortalecer o poder de fiscalização da ANP e ajudar no combate ao crime organizado. Ela recordou que, no ano passado, a Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, revelou que o crime organizado usava postos de combustíveis e fundos de investimentos para sonegar impostos, adulterar combustíveis e lavar dinheiro ilegal.

— Em termos práticos, estamos falando de ampliar a capacidade do Estado para cruzar informações, identificar inconsistências, detectar operações suspeitas e combater fraudes, que, muitas vezes, são utilizadas para financiar e ocultar atividades criminosas — disse ela.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) concordou com a colega e ressaltou que a medida vai “encurralar o crime organizado”.

— É um projeto que o Brasil espera há muito tempo, (...) para que o consumidor tenha certeza daquilo que está comprando; para que a concorrência entre os distribuidores de gasolina possa ser igual, todos sabendo da qualidade do combustível que ele está recebendo e do preço também, porque há aqueles que hoje não colocam o etanol necessário, que burlam a lei — disse Tereza Cristina.

Ao defender a proposta, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) enfatizou que fraudes e irregularidades no mercado de combustíveis prejudicam empresas que trabalham dentro da lei, a população brasileira e o poder público.

— Não estamos criando um novo imposto, é bom deixar isso bem claro. Não estamos exigindo mais burocracia de quem trabalha corretamente. Estamos permitindo que os órgãos públicos compartilhem informações que já possuem — salientou Laércio.

Na mesma linha de raciocínio, o senador Otto Alencar (PSD-BA) declarou que a mudança vai coibir a adulteração de combustíveis e a sonegação fiscal — que, acrescentou ele, são crimes que ocorrem de forma rotineira no Brasil.

Também favorável à aprovação do projeto, o senador Magno Malta (PL-ES) lembrou que a ANP foi criada justamente para fiscalizar e regular o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), por sua vez, reiterou a importância da transparência para coibir fraudes e crimes que, muitas vezes, estão ligados ao crime organizado.

Tramitação

O texto original do PLP 109/2025 é de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS).

A matéria foi aprovado pela Câmara em abril deste ano. No Senado, o texto foi analisado na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), com relatoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), e na Comissão de Infraestrutura (CI), onde foi relatada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).  Fonte: Com informações da Agência Câmara / Agência Senado

Câmara aprova indicações e requerimento durante a 35ª Sessão Ordinária

Tribuna popular destaca Saúde do Homem na campanha de conscientização Novembro Azul

A Câmara Municipal de Imperatriz realizou, nesta terça-feira (10/11), a 35ª Sessão Ordinária, com apresentação e aprovação de indicações e requerimento, contemplando demandas nas áreas de saúde, esporte, trânsito, infraestrutura, segurança e gestão pública.

Entre as matérias aprovadas, estão indicações dos vereadores: Manchinha, para implantação de uma unidade do CRAS no bairro Vilinha; Adhemar Freitas Júnior, para construção de uma quadra de areia no Parque Amazonas; Alberto Sousa, para implantação de sinalização turística bilíngue; e Renata Morena, para obras de pavimentação, drenagem e iluminação pública no Residencial dos Sonhos, no Parque Alvorada II. Também foram aprovadas indicações de Francisco Messias, solicitando a perfuração de um poço artesiano no povoado Imbiral, e de Ricardo Seidel, propondo alteração da denominação da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Imperatriz.

Na pauta, também foi aprovado o Requerimento nº 2/2026, de autoria do vereador Alcemir Costa, solicitando ao Executivo informações e documentos sobre a execução financeira municipal, a gestão de restos a pagar e os procedimentos de pagamento referentes aos exercícios de 2025 e 2026.

Durante o uso da Tribuna, os vereadores abordaram questões relacionadas à administração municipal e às condições de trabalho dos servidores públicos. Júnior Gama cobrou maior atuação do governo municipal e menos investimento em exposição midiática. Sargento Adriano fez críticas ao Executivo e denunciou o que classificou como perseguição aos servidores, afirmando que diversas categorias vivem em situação de subjugação.

O vereador Rodrigo Brasmar também se manifestou sobre a situação dos instrumentistas de fanfarra, classificando como radical a postura do prefeito diante do tratamento dispensado aos profissionais e das demissões de instrumentistas. Já Alcemir Costa destacou que servidores de diferentes categorias têm procurado o Legislativo para apresentar denúncias e reivindicar providências diante de situações que atribuem à gestão municipal.

A programação legislativa também contou com a Tribuna Popular em alusão ao Novembro Azul, campanha de conscientização sobre a saúde do homem. Com a participação do médico urologista Dr Orcece Mariano, foram abordados temas como prevenção, diagnóstico, tratamento e cura do câncer de próstata, além da importância do acompanhamento especializado e dos cuidados com a saúde masculina. Fonte: Ascom/Câmara

Justiça suspende regra que ampliou aceitação de VR e VA em maquininhas

A Justiça Federal determinou na segunda-feira (9) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no último sábado (7).

Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de maquinas de cartão que aceitam o VR e o VA. A União poderá recorrer da decisão. 

A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

"A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem (lei) que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo", afirmou o magistrado. Redação: André Richter - Agência Brasil Brasília

Deputados aprovam projeto que permite adaptar obras em linguagem simples para pessoas com deficiência

   

             A proposta altera a Lei de Direitos Autorais e segue para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (5) projeto de lei que permite a reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência, em especial aquelas com deficiência intelectual. A adaptação poderá usar a técnica de Linguagem Simples ou outro procedimento congênere, sem fins comerciais.

A proposta altera a Lei de Direitos Autorais e segue agora para análise do Senado. Com as mudanças na norma, a reprodução que seguir as novas regras não será considerada ofensa aos direitos autorais.

O texto aprovado é a versão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 5974/23, apresentado pela 

Comissão de Legislação Participativa. A Comissão de Cultura fez ajustes na redação.

No parecer aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), comparou a proposta à regra existente para pessoas com deficiência visual.

Segundo Aureo Ribeiro, a Lei de Direitos Autorais atualmente já prevê a reprodução de obras para uso exclusivo de deficientes visuais quando feita sem fins comerciais, mediante o sistema braile ou outro procedimento. Fonte: Agência Câmara de Notícias

MPF obtém condenação do ICMBio a elaborar plano de manejo da Reserva Extrativista do Ciriaco no MA

 

Decisão fixa prazo de dois anos para conclusão do plano e exige cronograma e relatórios sobre o andamento dos trabalhos

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a elaborar, aprovar e publicar o plano de manejo da Reserva Extrativista do Ciriaco, localizada nos municípios de Imperatriz e Cidelândia, no Maranhão. A decisão da Justiça Federal acolhe o pedido formulado pelo MPF após a conversão de uma ação popular em ação civil pública, que busca garantir a gestão adequada da unidade de conservação de uso sustentável.

Criada em 2010, a Reserva Extrativista do Ciriaco deveria ter um plano de manejo elaborado em até cinco anos a partir de sua criação, conforme prevê a legislação ambiental. A reserva integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000. No entanto, o documento ainda não havia sido produzido, mesmo após o prazo legal.

O plano de manejo estabelece regras para a utilização sustentável dos recursos naturais, define áreas de proteção e orienta a gestão de uma unidade de conservação. Segundo a sentença, a falta desse instrumento compromete a gestão da reserva e enfraquece a proteção ambiental da área.

Prazos para cumprimento e cronograma

A Justiça determinou que o ICMBio apresente, em até 180 dias, um cronograma detalhado de execução e comprove o efetivo início dos trabalhos técnicos necessários à elaboração do documento.

Após esse prazo, o órgão deverá apresentar relatórios trimestrais com informações sobre as atividades executadas, as etapas concluídas, as medidas em andamento e o cronograma atualizado. A conclusão, a aprovação e a publicação do plano de manejo deverão ocorrer em até dois anos.

A sentença prevê que o descumprimento injustificado dos prazos poderá levar à fixação de multa diária, destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, além de outras medidas para garantir o seu cumprimento. A decisão está sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e ainda cabe recurso. PRMA-ascom

Ação civil pública nº 1009159-31.2023.4.01.3701

Recebimento de vales-alimentação e refeição mudam a partir do dia 7

           Novas regras pretendem ampliar as opções de uso dos benefícios

Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão mudanças a partir de 7 de novembro. A principal é a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento.

A transição começou em maio e vai até novembro, quando completa um ano da assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Na prática, a medida pretende ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que trabalham com alimentação. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos pelas mudanças, conforme o enquadramento no PAT.

As novas regras também estabelecem limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio.

Apesar da previsão de implementação em novembro, a mudança enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alega que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e aponta dificuldades para o funcionamento da medida no prazo previsto. Além disso, parte das regras é alvo de questionamentos judiciais por operadoras do setor.

O que muda?

A partir de 7 de novembro, está prevista a entrada em vigor integral da interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição e vale-alimentação.

Isso significa que cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira.

A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios. A regra vale para os comércios habilitados a processar essas transações.

Onde usar?

A proposta é ampliar a rede de aceitação dos cartões. Assim, o trabalhador poderá utilizar o benefício em diferentes estabelecimentos que aceitem a modalidade correspondente, independentemente da operadora responsável pelo cartão.

A aceitação dependerá da habilitação do estabelecimento e do funcionamento da integração entre os sistemas de pagamento.

O valor aumenta?

Não. As novas regras não determinam aumento nem redução automática do valor do vale-refeição ou do vale-alimentação pago pelas empresas aos funcionários.

Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação. O vale-refeição é utilizado para a compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é voltado à aquisição de alimentos.

A principal mudança para o trabalhador é a ampliação das possibilidades de utilização do benefício.

Quais regras já valem?

Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo de repasse dos valores das vendas.

As principais medidas são:

•     Taxa máxima de 3,6%: limite para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos nas transações com benefícios vinculados ao PAT;
•     Tarifa de intercâmbio de até 2%: teto para a cobrança relacionada às operações entre participantes do sistema;
•     Repasse em até 15 dias corridos: prazo máximo para que os estabelecimentos recebam os valores das vendas.

Antes da mudança, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam ultrapassar 30 dias.

Todos os benefícios entram?

Não necessariamente. As regras descritas se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976.

Há uma diferença entre os benefícios concedidos no âmbito do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, essa distinção tem provocado dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira dos estabelecimentos.

A entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT.

A mudança está garantida?

A implementação está prevista para novembro, mas enfrenta obstáculos operacionais. A Abrasel afirma que as empresas responsáveis pelos cartões e as credenciadoras ainda precisam integrar seus sistemas para permitir o funcionamento pleno da interoperabilidade.

Segundo a associação, um dos problemas envolve o canal específico utilizado para processar transações com vales, que ainda não estaria funcionando plenamente.

A entidade também afirma que a falta de integração pode dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos.

Quais são as punições?

O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras.

Entre as penalidades previstas estão:

•     Multas;
•     Autuações;
•     Descredenciamento do programa;
•     Cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, quando cabível.

As consequências dependem da infração identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais.

O que dizem as operadoras?

Empresas do setor questionam na Justiça pontos do decreto que regulamentou as mudanças no PAT. Entre os argumentos apresentados estão a contestação dos limites tarifários e a imposição de alterações estruturais por meio de decreto.

Algumas operadoras conseguiram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram posteriormente derrubadas, conforme as informações reunidas no material de referência.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto. A entidade argumenta que a ampliação da aceitação dos cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

O que falta?

A implementação da interoperabilidade depende da integração dos sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas.

Embora a regra esteja prevista para entrar em vigor integralmente em novembro, a avaliação da Abrasel é que ainda existem dificuldades técnicas para garantir o funcionamento em toda a rede. Para os trabalhadores, a expectativa é de ampliação das opções de uso dos cartões, mas a efetiva disponibilidade dependerá da conclusão dessa integração. Redação: Wellton Máximo - Agencia Brasil, Brasília

Fachin devolve relatoria do caso do INSS a Mendonça e mantém Master

 

         Presidente do STF diz que não há motivos para reter investigações

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu na quinta-feira (29) devolver a relatoria das investigações sobre os descontos ilegais nos benefícios do INSS ao ministro André Mendonça.

Na decisão, Fachin entendeu que não há mais motivos para retenção das investigações na presidência do Supremo.

Em setembro, o caso foi retirado de Mendonça após a guerra de liminares envolvendo o pedido de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, que é citado em mensagens obtidas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Caso Master

Fachin também decidiu que as investigações que envolvem o Banco Master vão continuam sob sua relatoria temporária pelo prazo de 90 dias, contatos a partir de 12 de setembro.

No entendimento do presidente, o caso ainda não pode ser distribuído entre os demais ministros porque envolve citações a membros da Corte.

Os processos do Master também foram retirados de Mendonça no auge da crise interna no Supremo.

A decisão de Fachin será submetida a referendo do plenário. A data do julgamento ainda não foi definida.

Enquanto o caso Master permanecer na presidência da Corte, Fachin será responsável por medidas urgentes que eventualmente foram solicitadas pela Polícia Federal (PF) ou a Procuradoria-Geral da República (PGR), como pedidos de revogação de prisões e autorizações de diligências. Redação: André Richter - Agência Brasil, Brasília

Câmara apresenta projetos e debate propostas voltadas à educação, segurança, infraestrutura e trânsito.

A Câmara Municipal de Imperatriz realizou, na quinta-feira (29), a 33ª Sessão Ordinária do 4º Período da 20ª Legislatura, com uma pauta que reuniu projetos de lei, moção de aplausos e indicações voltadas a diferentes demandas do município.

Na pauta de homenagens, o vereador Manchinha apresentou a Moção de Aplauso em reconhecimento à jovem atleta imperatrizense Hévane Viana Ribeiro, pela conquista do bicampeonato mundial de jiu-jítsu nas categorias Gi e No-Gi, realizado nos dias 17 e 18 de outubro, levando o nome de Imperatriz ao cenário esportivo internacional.

Indicações contemplam mobilidade, segurança e meio ambiente.

A infraestrutura e a mobilidade urbana estiveram entre os principais temas das indicações apresentadas pelos parlamentares.

O vereador Francisco Messias propôs a implantação de uma rotatória na Avenida Pedro Neiva de Santana, na entrada do bairro Jardim América, com o objetivo de contribuir para a organização do trânsito no trecho.

A vereadora Rosangela Curado solicitou a implantação de faixa de pedestres e sinalização vertical de advertência em frente à Escola Mundo Singular, na Rua Treze de Março, no bairro Jardim São Luís, buscando reforçar a segurança no entorno escolar.

O vereador Rodrigo Brasmar apresentou proposta para alterar a denominação do bairro Vila Janaína para Vila São Francisco, atendendo a uma solicitação dos moradores da comunidade.

Na área da segurança pública, o vereador Sgt. Adriano propôs a criação do Grupo Especial de Apoio às Escolas Públicas Municipais (GEAPEM), iniciativa voltada ao fortalecimento da segurança de estudantes, professores e demais integrantes da comunidade escolar.

Já o vereador Alberto Sousa solicitou a realização de estudos para a revitalização e arborização de rios, riachos, nascentes e córregos de Imperatriz, destacando a importância de ações voltadas à preservação ambiental e à valorização dos recursos naturais do município.

As matérias integram a pauta legislativa da sessão e contemplam áreas estratégicas para o desenvolvimento urbano, a proteção da população, a educação e a qualidade de vida dos imperatrizenses. Fonte: Ascom/Câmara

Reforma tributária: TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na quarta-feira (28) uma proposta para que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seja de 11,3% no ano que vem. O valor da alíquota precisa ser chancelado pelo Senado até 15 de dezembro. Caso isso não ocorra, a alíquota apresentada pelo TCU será efetivada a partir de 1º de janeiro de 2027.

A decisão do tribunal ocorreu em razão da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional. A CBS é o tributo federal criado pela reforma para substituir tributos que atualmente são cobrados sobre o consumo: o PIS/Pasep e a Cofins. O TCU também definiu em 44,16% o redutor a ser aplicado nas compras da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Pela reforma tributária, cabe ao TCU calcular a alíquota de referência necessária para manter a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos pela CBS durante a transição para o novo sistema tributário. As regras para o cálculo foram definidas pela Receita Federal.

A decisão do tribunal será encaminhada ao Senado ainda nesta semana, e a Casa terá até 22 de dezembro para fixar a alíquota por meio de resolução.

CBS e IBS

A CBS começará a ser cobrada em 2027, em caráter de teste, e substituirá gradualmente o PIS/Pasep e a Cofins durante a transição para o novo sistema tributário. Ela integrará, ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo modelo de tributação sobre o consumo no país. 

A alíquota de referência corresponde ao percentual calculado para preservar, em termos agregados, a arrecadação dos tributos que serão substituídos pela CBS.

A CBS fará parte de uma transição que se estenderá até 2033, quando o novo modelo de tributação do consumo passará a vigorar integralmente. O governo federal estima arrecadar R$ 636 bilhões no próximo ano com a CBS, que será administrada pela União.

Em 2027, também começará a cobrança do Imposto Seletivo, cuja arrecadação é estimada pelo governo em R$ 41,9 bilhões no próximo ano. Esse tributo, apelidado de "imposto do pecado", será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (a exemplo de tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, como os refrigerantes).

A CBS e o IBS seguirão o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa. Nesse modelo, o tributo pago em etapas anteriores da cadeia produtiva pode ser compensado, reduzindo o efeito cumulativo da tributação.

A CBS será uma contribuição de base ampla e não cumulativa. O valor pago em cada etapa gera crédito na seguinte, o que evita a cobrança de tributo sobre tributo.  Fonte: Agência Senado

MPF consegue na Justiça o ressarcimento de R$ 1,4 milhão desviados em projeto industrial no MA

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de empresas e pessoas envolvidas em irregularidades na aplicação de recursos públicos federais administrados pela antiga Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A sentença da Justiça Federal determinou a devolução aos cofres públicos de R$ 1,48 milhão destinados a um projeto industrial financiado com recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), no Maranhão.

De acordo com a ação civil pública movida pelo MPF, o projeto apresentado pela empresa Ráfia do Maranhão S/A previa a implantação de uma unidade de produção de sacos de ráfia, usados para armazenar e transportar produtos, com vendas destinadas ao mercado local, regional e nacional. No entanto, uma fiscalização realizada por um Grupo Especial de Trabalho (GET) do antigo Ministério da Integração Nacional identificou graves indícios de irregularidades na aplicação do dinheiro e documentos do projeto que não correspondiam aos serviços executados.

O grupo foi instituído em 2000 e realizou auditoria nos procedimentos e projetos relativos à Sudam, tendo encontrado irregularidades em 29 empreendimentos, entre eles o da Ráfia do Maranhão S/A. No mesmo ano, o MPF abriu um procedimento administrativo para apurar os fatos e requisitou a instauração de inquérito à Polícia Federal (PF), do qual se originou procedimento específico para investigar a empresa maranhense. A ação foi proposta em 2008, após a conclusão das investigações.

Irregularidades constatadas

As investigações do MPF apontaram que a carta-consulta para obtenção do financiamento foi elaborada pela empresa A. C. Rebouças e Consultores S/C Ltda., cujo proprietário atuou como consultor do projeto. Após a aprovação e enquadramento na faixa “A” de prioridade — que previa o financiamento de 50% do custo total pelo Finam —, foram liberados R$ 1,78 milhão. Contudo, não houve avaliação efetiva da capacidade de aporte de contrapartida da Ráfia do Maranhão S/A, controlada pela Verde Negro Agropecuária S/A, que apresentava baixa liquidez financeira.

A apuração revelou ainda a falsa indicação de desenvolvimento das obras, com repasses simulados de R$ 1,45 milhão à empresa A. S. Rosa Ltda. por supostos serviços de construção civil — contratada mesmo estando extinta formalmente antes da celebração do ajuste.

Na ação, os gestores foram acusados de terem forjado a aplicação de capital próprio mediante movimentação financeira triangularizada e uso de documentação falsificada para simular o aporte privado e obter parcelas do Finam, repassando valores a terceiros usados como “laranjas”. O representante das construtoras indicadas confirmou em depoimento que jamais prestou os serviços declarados.

Condenação dos responsáveis

Segundo a sentença, 35,40% dos recursos do projeto haviam sido liberados, mas a execução física registrada era de apenas 5,8%. A Justiça também considerou documentos, depoimentos e um laudo de engenharia que apontou superfaturamento nos itens do projeto.

Foram condenados a empresa Ráfia do Maranhão S/A e seus sócios — a empresa Verde Negro Agropecuária S/A e dois empresários —, além do consultor, responsável pela elaboração do projeto, da contabilidade e de contratos com empresas de fachada para ocultar o desvio de verbas. O valor da condenação será atualizado pela taxa Selic a partir da data de liberação dos recursos.

Em relação a dois agentes públicos da Sudam que atuaram na fiscalização do projeto, a Justiça reconheceu que a pretensão de ressarcimento contra eles estava prescrita, além de não haver provas de atuação intencional (dolo) para lesar o erário. Da decisão, ainda cabe recurso.  PRMA-ascom

Ação Civil Pública nº 0001592-91.2008.4.01.3700

MPMA, TJMA e SSP-MA discutem integração de sistemas para aprimorar a atuação institucional

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) reuniram-se na sexta-feira (23) para discutir a integração do Processo Judicial Eletrônico (PJe) com os sistemas utilizados pelas instituições. A iniciativa busca aprimorar a interoperabilidade entre as plataformas, facilitar o compartilhamento de informações e tornar mais eficiente a atuação conjunta dos órgãos.

Pelo MPMA, participaram o procurador-geral de Justiça, Danilo de Castro; o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (SECINST), Ednarg Marques; o chefe de gabinete do procurador-geral de Justiça, Fábio Mendes; e integrantes da equipe técnica da instituição.

“Essa iniciativa reforça a nossa atuação integrada para modernizar nossos processos e aprimorar os serviços prestados à sociedade maranhense”, destacou o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro.

                    

Danilo de Castro destacou importância de reforçar atuação integrada

O TJMA esteve representado pelo presidente do Tribunal, Ricardo Duailibe, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, além de juízes e desembargadores com atuação nas áreas de tecnologia da informação (TI) e inteligência artificial (IA).

Também participaram o delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão e o corregedor-geral da Polícia Civil, acompanhados de suas respectivas equipes.

A reunião teve como foco a discussão de soluções tecnológicas para promover a integração dos sistemas utilizados pelas instituições, buscando aprimorar a comunicação entre as plataformas e otimizar o fluxo de informações relacionadas aos procedimentos judiciais e às atividades de segurança pública.

A interoperabilidade entre os sistemas pode contribuir para reduzir o retrabalho, agilizar o acesso a informações e tornar os procedimentos institucionais mais eficientes, fortalecendo a cooperação entre os órgãos envolvidos.

Presidente do TJMA e membros do MPMA durante reunião

Redação: CCOM-MPMA

Cartórios lançam ferramenta que permite pesquisar imóveis no país

 

        Pesquisa Nacional de Bens está disponível na plataforma RI Digital

Já é possível pesquisar informações relacionadas ao vínculo de CPFs e CNPJs a imóveis nos mais de 3,6 mil Registros de Imóveis dos 26 estados e do Distrito Federal. Lançada neste mês, a Pesquisa Nacional de Bens está disponível na plataforma eletrônica oficial que reúne todos os cartórios de Registro de Imóveis do Brasil em um só lugar, o RI Digital.

Segundo o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), a novidade é a evolução de um serviço eletrônico que já permitia buscas patrimoniais, mas era limitado a dez unidades da federação. A ferramenta anterior teve mais de 4,3 milhões de consultas desde 2021, sendo 1,14 milhão somente em 2025 e mais de 800 mil nos primeiros oito meses deste ano. Agora, com a incorporação dos demais estados, a pesquisa passa a ter abrangência nacional.

O primeiro resultado da pesquisa ocorre em menos de um minuto. Se alguma unidade estiver temporariamente indisponível, o sistema faz novas tentativas automáticas a cada 20 minutos, por até três vezes, buscando complementar a consulta em até uma hora. O serviço funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive nos finais de semana e feriados.

Disponível no RI Digital, a Pesquisa Nacional de Bens pode ser utilizada por cidadãos, escritórios de advocacia, empresas do mercado imobiliário, companhias de recuperação de crédito e instituições que realizam análises patrimoniais. No setor público, procuradorias, tribunais, Ministério Público e órgãos policiais estão entre os potenciais usuários da ferramenta para localização e investigação patrimonial.

Para Flaviano Galhardo, diretor-geral do ONR, o potencial é gigantesco, tanto para o cidadão e para o mercado quanto para o Poder Público.

“Trata-se de um instrumento de rastreamento patrimonial seguro, alinhado a rigorosos padrões de compliance, proteção de dados e governança nas pesquisas e nas entregas”, afirma.

O que a pesquisa identifica

A Pesquisa Nacional de Bens localiza ocorrências de determinado CPF ou CNPJ nos registros imobiliários. Um resultado positivo, portanto, não significa necessariamente que a pessoa pesquisada seja a atual proprietária do imóvel. Ela pode constar ou ter constado na matrícula como proprietária, locatária, fiadora ou titular de outro direito.

Para identificar o tipo de vínculo daquele CPF ou CNPJ com o imóvel, o usuário pode solicitar uma certidão digital ou realizar uma Pesquisa Qualificada, também disponível na plataforma. Essa modalidade, que permite aprofundar a pesquisa, já contabilizou 8,8 milhões de consultas desde 2021.

Segundo o ONR, a ampliação da plataforma foi possível a partir da digitalização dos acervos imobiliários e da estruturação de seus dados pelos Registros de Imóveis de todo o país.

Sobre o ONR

O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) é uma entidade de natureza jurídica especial, instituída pela Lei nº 13.465/2017, responsável por implementar e operar, em âmbito nacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no Brasil. O organismo integra todos os 3.621 Cartórios de Registro de Imóveis dos Estados e do Distrito Federal, promovendo a digitalização e a integração dos serviços registrais imobiliários. Redação: Ana Cristina Campos- Agência Brasil, RJ. 

Local de votação ainda pode mudar; consulte de novo antes de ir à urna

 

                TREs alertam para verificar em sites oficiais ou no e-Título

Mesmo que o eleitor tenha consultado o local de votação com antecedência, ele deve verificar novamente a informação no dia da eleição, no domingo (25), antes de sair de casa.

Outra dica é votar pela manhã, para ter mais tempo de se deslocar caso a seção eleitoral tenha mudado de lugar.

A Justiça Eleitoral tem alertado que o local das seções eleitorais pode mudar até o próximo domingo (25), dia do segundo turno. Na última sexta-feira (17), chegava a 4 mil o número de seções alteradas após o primeiro turno, mas nova divulgação na segunda-feira (19) informou um número menor, de 444 seções.

“Até o dia da realização do segundo turno, cada um dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais divulgará, por todos os meios de comunicação disponíveis, os locais de votação eventualmente modificados”, diz nota conjunta dos TREs.

Onde conferir o local de votação

O eleitor deve conferir o local de votação apenas nos canais oficiais da Justiça Eleitoral, seja no botão “onde votar” do aplicativo e-Título, ou nos portais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos TREs.

Nos últimos dias, têm circulado diversas mensagens em grupos de WhatsApp ou nas redes sociais com links não oficiais sobre locais de votação que não são confiáveis.

O eleitor não deve consultar o local de votação em links que não sejam os oficiais da Justiça Eleitoral.

TREs explicam mudanças

Em nota conjunta, os TREs alegam que as mudanças nos locais de votação ocorrem apenas quando é “absolutamente necessário”

“Os motivos são sempre extraordinários e estão relacionados a situações climáticas extremas, problemas não identificados previamente nas estruturas dos prédios utilizados como locais de votação e questões de segurança pública”, diz nota dos presidentes dos 27 TREs do país.

Ainda segundo a nota do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), o TSE não tem ingerência sobre essas alterações.

Alterações confundem eleitor

As mudanças nos locais de votação nos últimos dias podem confundir os eleitores, avaliou o advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo.

“Realmente, mudar de 4 mil para 400 seções modificadas é uma coisa esquisita, mas eu não vejo nenhum tipo de dolo [má-fé] para atrapalhar o eleitorado. Eu acho que é desencontro de informação”, explicou.

Rollo acrescentou que é comum ocorrerem mudanças excepcionais de locais de votação antes do pleito, devido a mudanças no clima ou na estrutura das escolas.  

“Sempre lembrando que o Brasil é muito grande, então, pode ser que chova hoje no Sul ou no Norte, e a escola fica prejudicada para domingo. Com isso, é atualizada a informação, mas vão ser algumas seções eleitorais, só em algumas escolas, e não baixar de 4 mil para 400”, acrescentou.

Ainda segundo o especialista, a Justiça Eleitoral não teria condição de informar as mudanças em local de votação individualmente, para cada eleitor, por causa dos cadastros, que não são completos, com e-mail ou número de telefone.

“Não daria para fazer a comunicação para essas pessoas individualmente. Mas a Justiça Eleitoral pode fazer essa comunicação via grande imprensa, colocar nos jornais de papel, colocar nas televisões abertas, nas rádios. Isso dá para melhorar”, concluiu. Redação: Lucas PorDeus León - Agencia Brasil, Brasília