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O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública na Justiça Federal para obrigar o estado do Maranhão a implantar sistemas de abastecimento de água potável, saneamento básico e banheiros em escolas indígenas nos municípios de Amarante do Maranhão, Montes Altos, Sítio Novo e Lajeado Novo. A medida foi adotada após o órgão identificar que diversas unidades de ensino funcionam sem acesso à água potável e a instalações sanitárias, expondo crianças e adolescentes indígenas ao risco de doenças e comprometendo o direito à educação.
A ação é resultado de investigação conduzida pelo MPF com base em dados do Censo Escolar 2024 e em vistorias realizadas no âmbito do projeto “Sede de Aprender”, iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que verifica as condições de abastecimento de água potável, infraestrutura sanitária e saneamento básico em escolas públicas brasileiras. As diligências revelaram graves deficiências estruturais em escolas indígenas da rede pública estadual na região sul do Maranhão.
De acordo com a ação, proposta pelo procurador da República Felipe Ramón da Silva Froes, as fiscalizações apontaram que, das 42 escolas indígenas vinculadas à Unidade Regional de Educação de Imperatriz (Urei), 36 não possuíam banheiros ou acesso à água potável. Além disso, dados do Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) indicam que, somente em 2024, foram registrados 326 casos de doenças relacionadas à falta de saneamento e ao consumo de água contaminada, como diarreia e ectoparasitoses. Desse total, 213 ocorrências atingiram crianças e adolescentes indígenas com idade entre 1 e 14 anos.
Entenda o caso – Segundo as investigações, essas unidades escolares pertencem à rede estadual de ensino, cabendo ao governo do estado garantir a infraestrutura necessária, bem como construir, manter e custear essas escolas.
Antes de entrar na Justiça, o MPF tentou solucionar o problema pela via administrativa, por meio da Recomendação nº 1/2026, encaminhada à Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc), à Secretaria de Estado de Governo do Maranhão (Segov) e à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra). O documento solicitava a elaboração de projetos e cronogramas para a execução das obras. No entanto, as respostas apresentadas pelos órgãos não resultaram na adoção de medidas concretas.
Para fundamentar a ação, o MPF cita dispositivos da Constituição Federal, a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura a proteção dos povos indígenas e demais comunidades tradicionais, além da Lei Federal nº 15.276/2025, que tornou obrigatório o fornecimento de água potável e saneamento básico em todas as escolas públicas brasileiras.
Agora, o MPF pede à Justiça que obrigue o estado a garantir o fornecimento contínuo de água potável, saneamento básico e banheiros ou módulos sanitários em todas as escolas indígenas dos municípios citados na ação. Além disso, requer que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) seja intimada para se manifestar quanto ao interesse em fazer parte do processo. PRMA-ascom
PL conhecido como “Pix Pensão” já foi aprovado na Câmara dos Deputados
O projeto de lei que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, que ficou apelidado de “Pix Pensão” (PL 4.978/2023), foi aprovado pelo Plenário do Senado na terça-feira (7). O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta prevê que o pagamento mensal seja depositado na conta da pessoa beneficiária. Segundo o texto, o Pix automatizado poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença.
O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Segundo a defesa do projeto, a medida deve acarretar maior eficiência e segurança no pagamento das pensões alimentícias, além de reduzir a inadimplência.
“Trata-se de solução simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”, escreveu a senadora em seu parecer. Segundo ainda a parlamentar, a medida deve diminuir os litígios e facilitar a regularidade das parcelas.
Acertos antecipados
Segundo o projeto, quando o juiz determinar o pagamento da pensão alimentícia, serão informados os dados necessários para o depósito, incluindo o valor mensal da prestação, o prazo de duração, as contas para débito e crédito, além dos critérios de atualização dos valores.
De acordo com a autora da proposta a automatização do procedimento deverá ampliar o controle e a transparência das transações financeiras.
Menos litígios
As regras atuais preveem que a pensão alimentícia pode ser debitada do salário do devedor. No entanto, se a pessoa não tiver vínculo empregatício formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça quando não acontece o pagamento.
Segundo o projeto aprovado, caso não haja saldo suficiente na conta de quem paga a pensão, a pessoa pode ter contas bloqueadas até o limite do valor da prestação em atraso. Se essa pessoa for empresário individual, os bens podem ficar indisponíveis e serem convertidos em penhora se a inadimplência perdurar. Redação: Lucio Claudio Ferreira - Agência Brasil- Brasília
Em pronunciamento no Plenário na sexta-feira (26), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o leilão de reserva da capacidade do setor elétrico realizado pelo governo. Segundo o parlamentar, o modelo pode gerar custos superiores a R$ 500 bilhões ao longo de dez anos, com impacto nas tarifas de energia. Ele afirmou ainda que ações judiciais levaram a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a adiar a homologação do leilão.
O senador, que participou da sessão de forma remota, disse que o Brasil dispõe de ampla oferta de energia, especialmente de fontes renováveis, e questionou a concepção do leilão, que, segundo ele, prioriza usinas termelétricas. Girão defendeu alternativas de armazenamento e citou as baterias como opção mais eficiente.
— Esse leilão já começou errado, desde a sua origem, em sua concepção, por priorizar termelétricas movidas a gás, carvão e óleo diesel, pois são pesadas estruturas, muito poluentes e caríssimas. Como é um sistema de reserva, para atingirem seu potencial de carga, elas precisam ser ligadas com horas de antecedência. A melhor solução energética são as baterias conhecidas pelo nome de Bess, que atingem seu potencial de carga instantaneamente — afirmou.
O senador também defendeu a revisão do modelo adotado e uma atuação mais firme da Aneel, com ampliação de estudos técnicos e consulta a especialistas.
Girão ainda manifestou solidariedade à população da Venezuela, atingida por terremotos na noite de quarta-feira (24), e defendeu a mobilização de esforços de apoio humanitário.
— O que a gente pode fazer, além de orar, é envidar todos os esforços para ajudar esse povo amigo — afirmou o senador. Fonte: Agência Senado
Opinião
Só pra instigar, se leiloar e vender, e isso significa privatizar, o atual governo usa da hipocrisia ao dizer que privatização é coisa da direita? Usa de hipocrisia ao questionar em evento a privatização da distribuidora BR pedindo para um jênio lhe explicasse o que o brasil ganhou com isso?
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (24) projeto que prevê medidas de adaptação sensorial (como a redução de ruídos) em escolas e incentiva a criação de ambientes mais acessíveis para pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista (TEA).
O PL 2.449/2022, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), ganhou texto alternativo da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e agora segue para decisão final na Comissão de Educação (CE).
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) para instituir medidas de adaptação sensorial em ambientes educacionais e programas de acessibilidade em estabelecimentos comerciais e de serviços.
A senadora Damares Alves salientou que a iniciativa promove a inclusão e o bem-estar das pessoas com autismo e de outros grupos sensíveis a estímulos ambientais. Esse cuidado não deve se restringir à escola, avalia:
— Imagina um supermercado: a mãe está com uma criança com TEA, e aí começa um som altíssimo, palhaços gritando dentro do supermercado, aí essa criança desregula dentro do supermercado. É nesse sentido que vem esse projeto de lei, também trazendo campanhas de conscientização de que esse é um novo tempo, um novo momento de respeito às pessoas com TEA.
Segundo o autor, pessoas com TEA costumam apresentar hipersensibilidade auditiva e podem sofrer desconforto intenso em ambientes com excesso de ruídos e estímulos sensoriais. Para Jader Barbalho, é importante “socializar as pessoas com TEA, trabalhando a independência e a autonomia”, mas evitando “os excessos de estímulos”.
Educação
O projeto original determinava a substituição obrigatória dos sinais sonoros das escolas por sinais musicais adequados a estudantes com TEA, fixava prazo de 60 dias para adaptação e previa multa para as instituições que descumprissem a exigência. A versão aprovada pela comissão substitui esse modelo por uma política mais ampla de adaptação sensorial no âmbito da educação inclusiva.
Pelo texto alternativo, os sistemas de ensino deverão adotar estratégias de adaptação sensorial para garantir a permanência e a aprendizagem de estudantes com deficiência. As medidas poderão incluir a substituição ou o ajuste de sinais sonoros, o controle de estímulos luminosos e outras adaptações compatíveis com as necessidades dos alunos.
A regulamentação dos critérios, dos prazos de implementação e da fiscalização ficará a cargo dos sistemas de ensino e dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, diz a proposta aprovado.
Comércio
O projeto original também criava o chamado Horário do Silêncio, período diário obrigatório em estabelecimentos comerciais com redução de ruídos, iluminação e circulação de pessoas. A proposta previa ainda multas para os estabelecimentos que não adotassem a medida após um período educativo inicial.
A relatora substituiu essa exigência por programas de adesão voluntária. Pelo novo texto, a União incentivará estados, Distrito Federal e municípios a criarem programas de promoção de ambientes acessíveis sensorialmente em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Os participantes deverão adotar períodos de redução de estímulos sensoriais, divulgar os horários de adaptação e capacitar funcionários para atendimento inclusivo. Em contrapartida, poderão receber selo de acessibilidade sensorial e outros incentivos definidos em regulamento.
O texto também determina que a regulamentação observe critérios de razoabilidade, levando em conta as características dos estabelecimentos e as condições locais. Além disso, a proposta substitui o modelo de multas previsto originalmente por prazos diferenciados para a entrada em vigor das novas regras. Fonte: Agência Senado
O projeto de lei que aumenta a possibilidade de prisão preventiva de quem dirige após consumir bebidas alcoólicas e causa lesões ou mortes no trânsito está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O PL 4.668/2020 também poderá atingir pessoas que dirigem após consumir medicamentos pesados ou drogas ilícitas.
"Condutores que, de forma irresponsável, ingerem bebidas alcoólicas ou fazem uso de substâncias psicoativas continuam a causar desastres automobilísticos, muitas vezes vitimando pedestres e ciclistas", justifica o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), autor da proposta.
Relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que apresentou no mês passado voto favorável à aprovação do projeto, sugerindo mudanças para tornar o texto mais claro.
Prisão preventiva
O projeto acrescenta inciso ao art. 313 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) para prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos de homicídio culposo e de lesão corporal culposa de natureza grave ou gravíssima praticados por condutores sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa.
Homicídio culposo
A proposta prevê o aumento da pena de reclusão do homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando houver álcool, drogas ou medicamento pesado, para de 6 a 10 anos (de 5 a 8 anos atualmente) e mantém a multa e a suspensão ou proibição do direito de tirar ou renovar qualquer tipo de CNH ou de documentos similares.
Lesão corporal grave
No texto há também aumento da pena para lesão corporal grave ou gravíssima quando o motorista estiver sob influência de álcool ou outra substância psicoativa: será de 3 a 6 anos. Atualmente é de 2 a 5 anos. Também haverá possibilidade de prisão preventiva nesses casos e em corridas ilegais, rachas, disputas ou manobras perigosas em via pública.
A relatora troca a expressão “substância psicoativa que determine dependência” por uma formulação mais ampla: “substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de condução”. O voto de Dorinha também dá ao Contran a tarefa de regulamentar quais substâncias e medicamentos entrarão na categoria. Caso se torne lei, o texto entrará em vigência após 180 dias, em vez de ter vigência a partir da publicação, como determina o projeto de Zequinha Marinho. Fonte: Agência Senado
Sentença reconheceu cobranças abusivas e assegurou indenização a usuários afetados por irregularidades no serviço entre outubro de 2014 e outubro de 2015
Após ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal reconheceu práticas abusivas na cobrança do estacionamento do Aeroporto de Imperatriz, no Maranhão, pela empresa responsável pelo serviço e pela Infraero e garantiu o direito à restituição de valores para consumidores que pagaram tarifas indevidas entre outubro de 2014 e outubro de 2015.
A sentença da Justiça Federal condenou as a empresa e a Infraero a ressarcirem os consumidores em dobro pelos valores pagos indevidamente em duas situações específicas. A primeira envolve a cobrança de tarifas de usuários que permaneceram no estacionamento por até 20 minutos. Pelo contrato de concessão, esse período deveria ser gratuito, mas foi reduzido para apenas 10 minutos durante o funcionamento do serviço.
A segunda beneficia consumidores que utilizaram o estacionamento por mais de 24 horas. A Justiça concluiu que, após a primeira diária, a cobrança deveria ocorrer por hora ou fração e não mediante uma nova diária integral. Por isso, os usuários têm direito à devolução em dobro dos valores pagos acima do limite considerado correto pela sentença.
Ao analisar o caso, a Justiça Federal entendeu que houve descumprimento das regras previstas no contrato de concessão e violação dos direitos dos consumidores. A sentença destacou que a tolerância gratuita de 20 minutos estava expressamente prevista no contrato, mas não foi respeitada pelas responsáveis pela operação do estacionamento.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, foi determinado que os valores cobrados indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescidos das correções legais cabíveis.
Como proceder – Os consumidores que se enquadram na decisão precisam entrar com um pedido individual na Justiça para receber os valores devidos. Para isso, é necessário reunir documentos que comprovem a utilização do estacionamento e os pagamentos realizados, como recibos, comprovantes ou outros registros. Com a documentação em mãos, o interessado deve procurar um advogado particular ou a Defensoria Pública para dar início ao processo de execução da sentença. PRMA-ascom
Texto dispensa exigência de tempo mínimo de residência para mulheres sob medida protetiva de urgência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2834/25, que elimina a exigência de tempo mínimo de residência no município, no estado ou no Distrito Federal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Atualmente, a Lei 14.620/23, que regula o programa, permite que estados, municípios e o Distrito Federal incluam critérios adicionais de seleção, entre eles, o tempo mínimo de residência local.
De acordo com a proposta, a dispensa de tempo de residência vale para todas as etapas do programa previstas em lei: seleção, habilitação e acesso aos benefícios habitacionais.
O autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), argumenta que essa exigência acaba por excluir mulheres que precisaram deixar suas cidades ou estados de forma abrupta para escapar de situações de violência.
A relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), apresentou parecer pela aprovação do texto. Ela afirma que o projeto supre uma lacuna importantíssima para o atendimento das necessidades imediatas destas mulheres.
"O projeto abre um grande leque de possibilidades de construir uma nova vida, totalmente independente da vivida com o agressor", disse.
Proteção e moradia
Na justificativa da proposta, Aureo Ribeiro afirmou que o direito à moradia é condição indispensável para que a mulher em situação de violência possa romper o ciclo de agressões e reconstruir sua autonomia.
Para Talíria Petrone, a concessão de medida protetiva de urgência não é suficiente para proteger essas mulheres. Segundo a deputada, em 2024, 13% das vítimas de feminicídio possuíam medida protetiva.
"A estratégia de deslocamento dessa população para outros municípios como forma de proteção de suas vidas, deve ser considerada pelo Estado na elaboração e oferta de políticas públicas visando segurança e dignidade à essas pessoas", declarou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em
caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Material apreendido durante a OperaçãoGrupo é investigado por desvio de recursos públicos e financiamento de facção em São Luís
Uma ação coordenada pelo Ministério Público do Maranhão e pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais cumpriu, nesta segunda-feira, 15, em São Luís, prisões preventivas, buscas e bloqueio de bens contra grupo que teria desviado cerca de R$ 9,6 milhões em verbas destinadas a projetos sociais.
A investigação, que começou com a análise de prestações de contas de recursos públicos, resultou na deflagração da Operação Benedictio, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão, com apoio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) e da Polícia Militar em cumprimento a uma decisão da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (Vecco).
A operação cumpriu mandados de prisão preventiva contra os investigados Evania Maria Sousa Nicacio, Lucivânia Martins Alves Siqueira, José Roberto Santos Cunha e Cristiana Serra Duarte Cunha, além de buscas e apreensões em 12 endereços. Os alvos são investigados por integrar uma organização criminosa voltada ao desvio de verbas públicas oriundas de convênios e emendas parlamentares, lavagem de dinheiro e associação com facção criminosa.
Segundo as investigações, o grupo teria criado uma sofisticada rede formada por empresas de fachada, operadores financeiros, agentes políticos e colaboradores encarregados de ocultar a origem e a destinação de recursos que deveriam ser aplicados em projetos sociais voltados à população mais vulnerável. As apurações apontam um dano aos cofres públicos de aproximadamente R$ 9,6 milhões.
Investigação revelou indícios de vinculação com facção criminosa
Combate a facção e domínio territorial
Mais do que um esquema financeiro, a investigação revelou indícios de um núcleo armado e de intimidação vinculado, à época dos fatos, à facção criminosa Primeiro Comando do Maranhão (PCM), com atuação em comunidades da capital. Segundo o Ministério Público, parte dos recursos desviados teria sido usada para sustentar uma verdadeira rede de proteção privada, voltada a blindar a liderança do grupo e a impor o silêncio aos moradores das áreas sob domínio da organização.
A decisão judicial destacou que o crime de organização tem natureza permanente e que a prisão preventiva mostrou-se indispensável para interromper a atuação do grupo, frear a reiteração delitiva e garantir a ordem pública, não havendo outra medida cautelar alternativa capaz de produzir o mesmo efeito.
Atuação integrada
A investigação foi conduzida pelo Gaeco em diversas fases e reuniu análises financeiras, relatórios de inteligência, afastamentos de sigilo autorizados judicialmente, interceptações telemáticas e trabalho de campo realizado por equipes especializadas. No cumprimento das medidas, o órgão do MPMA contou com o apoio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais, da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (Caei) e da Polícia Militar do Maranhão, que asseguraram a capacidade operacional necessária para a execução simultânea das ordens judiciais nos diversos endereços.
“A investigação é fruto do trabalho do Gaeco, que reuniu ao longo de várias fases as provas que embasaram as medidas cautelares. E quando se soma a esse trabalho a integração com a Seic, a Polícia Militar e a inteligência da Caei no momento do cumprimento, o resultado é ainda melhor: ganhamos capacidade operacional para chegar a todos os alvos e desarticular uma estrutura que desviava recursos dos mais vulneráveis e se associava a uma facção criminosa. Seguimos com o compromisso de recuperar os ativos desviados”, afirmou o coordenador do Gaeco, Haroldo Paiva de Brito.
Equipes apreenderam dinheiro, veículos de luxo e outros itens
Resultado das diligências
Durante o cumprimento dos mandados, as equipes apreenderam aparelhos celulares, computadores, notebooks e mídias de armazenamento, além de documentos, registros contábeis, mais de R$ 300.000,00 em dinheiro em espécie, armas e veículos de luxo. Todo o material apreendido será devidamente registrado e preservado, observando-se a cadeia de custódia, a fim de assegurar a integridade, a rastreabilidade e a confiabilidade dos elementos coletados.
Os equipamentos eletrônicos e mídias digitais serão encaminhados ao Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD/MPMA) para extração e análise dos dados, enquanto os demais bens permanecerão sob a guarda dos órgãos responsáveis, conforme sua natureza e destinação legal. A operação resultou, ainda na prisão preventiva de pessoas e na prisão em flagrante do vereador Beto Castro.
Significado da Operação Benedictio
O nome da operação deriva da palavra latina Benedictus, que significa “abençoado”, em referência direta ao nome da entidade investigada, o Instituto Sê Tu Uma Bênção. A escolha busca estabelecer um contraste simbólico entre a finalidade social que inspirou a criação da instituição e os fatos apurados na investigação.
Enquanto iniciativas dessa natureza existem para promover solidariedade, acolhimento e transformação social, os elementos reunidos apontam para a possível utilização do Instituto Sê Tu Uma Bênção como instrumento para o desvio de recursos públicos destinados justamente à população mais vulnerável. Em outras palavras, valores que deveriam representar esperança e oportunidade para milhares de pessoas teriam sido desviados em benefício de uma estrutura criminosa organizada.
Mais do que uma referência nominal, a Operação Benedictio simboliza o compromisso das instituições de controle e persecução penal em assegurar que recursos públicos destinados à promoção da dignidade humana cumpram efetivamente sua missão. O verdadeiro sentido de uma bênção não está na apropriação indevida de recursos coletivos, mas na sua correta aplicação em benefício da sociedade.
A Operação Benedictio também integra uma mobilização nacional coordenada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), iniciativa que reúne os Gaecos dos Ministério Público de todo país, em ações simultâneas voltadas ao enfrentamento das organizações criminosas e de suas diversas formas de atuação.
A Operação Benedictio reafirma o compromisso do Ministério Público do Maranhão e das forças de segurança com o enfrentamento qualificado à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
Foram abertos um inquérito policial e um procedimento administrativo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou na quarta-feira (20) a abertura de uma investigação para apurar o uso de prompts de inteligência artificial para burlar o sistema eletrônico de petições do tribunal.
Por ordem do presidente do STJ, Herman Benjamin, um inquérito policial e um procedimento administrativo interno foram instaurados para apurar tentativas de fraudes, que teriam sido cometidas por advogados e escritórios de advocacia.
A medida foi tomada após técnicos do tribunal identificarem a entrada de petições com prompt injection, mecanismo usado para enganar modelos de IA e favorecer partes durante o andamento eletrônico de um processo.
Os comandos ocultos são inseridos em petições para tentar forçar o sistema de IA a ignorar filtros de seleção que impedem, por exemplo, a admissão de um documento que não contém os requisitos básicos de admissibilidade.
Segundo o STJ, osistema do tribunal já tem travas contra o uso de promptse impedem que as ordens sejam executadas pela plataforma que recebe as petições. Redação: André Richter - Agencia Brasil - Brasília
As políticas de proteção à pessoa idosa foram tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) na segunda-feira (15). A iniciativa foi da presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), para dar visibilidade à campanha anual Junho Violeta, que mobiliza poder público, famílias e sociedade civil durante todo este mês no país.
O debate também teve como finalidade analisar as políticas públicas e fortalecer a articulação entre Parlamento, Poder Executivo, sistema de Justiça e a população brasileira. De acordo com Damares, a política de atenção ao idoso precisa ser inteiramente revisada no país, "desde a lógica do orçamento da União até o fortalecimento das instituições competentes".
— Estamos diante de quadros de agravamento de agressões psicológicas, sexuais, patrimoniais e institucionais, além de situações de negligência e abandono. Essas violações atingem diretamente a dignidade da pessoa humana e demandam respostas coordenadas dos poderes públicos, dos órgãos de proteção e da igreja, a quem trago também para essa discussão, bem como da sociedade em geral — disse a senadora.
Sensibilização
Celebrado em 15 de junho, o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa foi instituído em 2011 pela Organização das Nações Unidas (ONU) para sensibilizar a sociedade sobre essa temática. Segundo Damares, tanto o dia mundial quanto a campanha Junho Violeta reforçam a necessidade de conscientização sobre esse tema, diante do acelerado processo de envelhecimento da população brasileira.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), citados pela senadora, as pessoas idosas já representam cerca de 9% da população brasileira, somando mais de 30 milhões de brasileiros. A projeção de crescimento é de 25% até 2060, o que corresponderá a cerca de 90 milhões de cidadãos.
— Esse cenário impõe ao Estado brasileiro o dever de antecipar e estruturar respostas adequadas às demandas decorrentes dessa transição demográfica — pontuou Damares.
Convite à ação
Coordenadora de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa do Ministério da Saúde, Camila Maria Mendes Nascimento frisou que todos os aspectos relativos à segurança dos idosos são de responsabilidade coletiva. Conforme a convidada, a expectativa de vida chega hoje a 76,3 anos. Em 2010, era de 73,8 anos.
Camila apresentou levantamento, segundo o qual a violência contra pessoas idosas cresceu 226% em dez anos, sendo os mais atingidos os idosos na casa dos 80 anos ou mais, em âmbito domiciliar. Em boa parte dos casos, os crimes são cometidos por familiares e cuidadores, segundo a debatedora.
De acordo com Camila, aproximadamente 70% das vítimas de violências não letais são mulheres. Já os homens negros e idosos tiveram taxa de 1,7 vezes maior de agressões do que os não negros e com mesma idade no período, informou a debatedora.
Ao alertar para o fato de que a violência não é consequência natural do envelhecimento, a representante do Ministério da Saúde frisou que todos devem estar atentos aos sinais de agressão contra esse público.
— Trazer os dados é importante porque nos ajuda a agir. Abusos físicos e psicológicos lideram as notificações, mas estima-se que a dimensão real do problema seja ainda maior, devido à subnotificação. A violência decorre da desvalorização da pessoa idosa e da negação de seus direitos, e a intervenção precoce para combater esse problema exige dos profissionais e da sociedade um olhar atento a todos os sinais comportamentais — observou Camila.
Assistência social
Coordenadora-geral de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), Daniella Jinkings frisou que a população idosa do país é heterogênea, com histórias, identidades, crenças e trajetórias de trabalho diversificados. Na opinião da convidada, o idadismo — o preconceito por idade — é uma das maiores formas de violência enfrentada por esse grupo, aliado ao abandono, à autonegligência e às dependências emocional e financeira, que agravam os problemas.
Daniella informou que o atendimento no Sistema Único de Assistência Social (Suas) tem abordagem pautada na autonomia dos idosos e na promoção da convivência, com foco nas famílias. Ela ressaltou, no entanto, que a iniciativa tem financiamento insuficiente e não vinculado, o que compromete a continuidade e a expansão dos serviços. Para solucionar a questão, Daniella pediu que o Senado analise a PEC 7/2026. Já aprovada pela Câmara, a proposta destina um percentual mínimo da receita corrente líquida anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para garantir a proteção social.
Damares afirmou que aguarda a distribuição da proposta para as comissões do Senado e que atua para ser designada relatora da matéria.
Agenda permanente
Ao ressaltar que a agenda em favor dos idosos é permanente, Damares frisou que a campanha Junho Violeta está “alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção aos grupos em situação de vulnerabilidade”. Ela mencionou a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa, no âmbito do Poder Legislativo, que ajuda a articular esforços na temática.
Para Damares a audiência “reafirma o compromisso do Senado com a promoção do envelhecimento digno, seguro e em respeito aos direitos humanos”.
Também participaram do debate a chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Lucélia Luiz Pereira, o gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica da Diretoria de Pesquisas do IBGE, Márcio Mitsuo Minamiguchi, o presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), Leonardo Brandão de Oliva, e o influenciador digital Benedito da Vozinha.
Em uma reunião realizada na segunda-feira, 8, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) discutiram a formalização de parcerias para fortalecer o combate ao crime organizado no estado. Durante o encontro, realizado na sede da SSP, o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, entregou à secretária de Segurança Pública, coronel Augusta Ribeiro, a minuta de um Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre as duas instituições.
O principal objetivo do documento é formalizar e ampliar a cooperação mútua nas áreas de inteligência, investigação criminal e repressão qualificada, com foco especial no enfrentamento às facções criminosas violentas e ultraviolentas. Entre as diretrizes propostas na pauta do termo, destaca-se a ampliação do compartilhamento de informações e tecnologias, o fortalecimento do apoio operacional aos Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) conduzidos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e o acompanhamento conjunto de inquéritos policiais correlatos.
O procurador-geral de justiça explicou que o termo propõe uma atuação integrada envolvendo o Gaeco, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Assessoria de Investigação da PGJ e o Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (Gaesf). “Viemos propor parcerias para trabalhar juntos contra o crime organizado”, afirmou.
A secretária de Segurança Pública elogiou a iniciativa e avaliou que a parceria deve trazer resultados positivos. “Quem vai ganhar com isso é a sociedade que cobra cada dia mais ações contra o crime organizado”.
PRESENÇA NAS COMUNIDADES
O plano de cooperação também prevê o trabalho de asfixiar financeiramente as facções criminosas. Diante do avanço desses grupos em áreas vulneráveis, os órgãos debateram estratégias para fortalecer a presença do Estado nessas localidades, unindo a repressão penal a iniciativas voltadas à prevenção da criminalidade nas áreas da infância, juventude, educação, cidadania e direitos humanos.
PARTICIPANTES
Além do procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, e da secretária de Segurança Pública, coronel Augusta Ribeiro, participaram da reunião pelo Ministério Público o coordenador do Gaeco, Haroldo Paiva de Brito; o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Ednarg Marques; e o chefe de gabinete da PGJ, Fábio Meireles Mendes. Representando a SSP, também estiveram presentes o secretário-adjunto, Ederson Martins, e o delegado Luciano Bastos.
Audiência discutirá demandas das comunidades da Estrada do Arroz e reunirá moradores, lideranças e representantes do poder público
A Câmara Municipal de Imperatriz realizará, na próxima quinta-feira (11), uma audiência institucional no povoado Coquelândia, zona rural do município, para debater as principais demandas das comunidades localizadas ao longo da Estrada do Arroz.
A audiência foi solicitada pelo Fórum de Defesa do Desenvolvimento e da Cidadania das Comunidades da Estrada do Arroz e acontecerá no Salão Paroquial da Igreja Matriz de Coquelândia, às 18h30. A audiência tem como objetivo discutir reivindicações apresentadas pelos moradores da zona rural, incluindo temas relacionados ao acesso à saúde, assistência social, educação, geração de renda, inclusão digital, infraestrutura, saneamento básico, segurança pública e mobilidade.
A Câmara Municipal de Imperatriz convida a população e a imprensa para participar das discussões, fortalecendo o diálogo entre o Poder Público e as comunidades rurais, além de contribuir para a construção de soluções voltadas ao desenvolvimento e à melhoria da qualidade de vida da população.
Serviço – Audiência Institucional Data: 11/06/2026 Local: Salão Paroquial da Igreja Matriz do Povoado Coquelândia Horário: 18h30min
A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão de quarta-feira (3), o Projeto de Decreto Legislativo 720/24, que contém o texto da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho. A proposta segue para análise do Senado.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação. “O acordo dá concretude a dispositivos da Constituição que asseguram aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, afirmou. Principais pontos
Segundo o texto, todo país membro que ratificar a convenção deverá promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho a fim de prevenir lesões, doenças e mortes ocasionadas pelo trabalho.
Para isso, cada país deverá, em consulta com organizações representativas de empregadores e trabalhadores, desenvolver uma política, um sistema e um programa nacionais relacionados ao tema.
Esse programa deverá levar em conta os instrumentos da OIT relevantes para o assunto para tomar as medidas necessárias.
Sistema
Como requisitos mínimos, a convenção estabelece que o sistema nacional de segurança e saúde no trabalho deverá incluir:
a legislação, uma autoridade ou organismo responsável pelo setor; e
mecanismos para garantir o cumprimento da legislação nacional com sistemas de inspeção;
Quando “apropriado”, o sistema deverá incluir:
um órgão ou órgãos consultivos tripartites de âmbito nacional;
serviços de informação e assessoria sobre o tema;
oferta de treinamento em matéria de segurança e saúde no trabalho;
serviços de saúde no trabalho de acordo com a legislação e a prática nacionais;
pesquisas em matéria de segurança e saúde no trabalho;
um mecanismo para a coleta e a análise de dados sobre lesões e doenças profissionais;
regras para colaboração com regimes de seguro ou de segurança social relevantes que cubram as lesões e doenças profissionais; e
mecanismos de apoio à melhoria progressiva das condições de segurança e saúde no trabalho nas microempresas, nas pequenas e médias empresas e na economia informal.
A convenção
A Convenção 187 foi adotada pela OIT em maio de 2006 e entrou em vigor na ordem internacional em fevereiro de 2009.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, compete ao Congresso Nacional aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que gerem compromissos para o país. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ministros validaram mudanças feitas em 2021 na legislação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (28) reconhecer a constitucionalidade da mudança na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que fixou que atos de improbidade ocorrem somente na forma dolosa, ou seja, quando o agente público tem a intenção de cometer o delito.
A Corte começou a julgar na quinta-feira (28) a validade das mudanças feitas em 2021 pelo Congresso Nacional para alterar a LIA, norma que pune agentes públicos por atos lesivos ao patrimônio público.
Por unanimidade, os ministros confirmaram a constitucionalidade da alteração que deixou de prever a modalidade culposa para atos de improbidade, que ocorrem em casos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e atos lesivos aos princípios da administração pública.
No entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator de uma das ações julgadas, a modalidade culposa de improbidade era difícil de ser punida e foi totalmente retirada da lei.
“Havia a previsão de uma responsabilidade culposa. O que sempre achei estranho, desde a época do Ministério Público de São Paulo, em que atuei na área de combate à improbidade administrativa. É muito difícil caracterizar essa ilegalidade qualificada, voltada à corrupção, à tentativa de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, de forma culposa. O corrupto culposo é uma figura complexa", disse.
Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino destacou a importância da LIA e ressaltou que a lei foi sancionada durante o governo do ex-presidente Fernando Collor.
“A lei [original] foi feita em 1992. Nesse tempo, as pessoas se escandalizavam com propina de Fiat Elba. Hoje é difícil as pessoas considerarem que isso é corrupção grave", completou.
Diante da grande quantidade de dispositivos impugnados, a Corte decidiu fatiar o julgamento, que será retomado nas próximas semanas. A data ainda não foi definida. Redação: André Richter - Agência Brasil, Brasília
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou em turno suplementar o PL 133/2024, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que proíbe bancos e empresas de crédito de assediarem consumidores com ofertas de produtos e serviços financeiros. A medida abrange qualquer forma de marketing direto e individualizado, seja por ligação telefônica, correspondência ou aplicativos de comunicação. A proposta cria um cadastro centralizado no qual pessoas físicas podem se inscrever para não receber ofertas de operadores financeiros. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados caso não haja pedido para votação em Plenário.
Já o Plenário rejeitou uma emenda da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que cria a Política Nacional de Recuperação da Vegetação da Caatinga (PL 1.990/2024), e agora o texto original da proposta será encaminhado à sanção presidencial. O projeto da ex-senadora Janaína Farias visa recuperar áreas desmatadas e áridas, ampliar a produção sustentável de alimentos e garantir a segurança hídrica na região. O texto ainda prevê capacitação de recursos humanos, pesquisa e desenvolvimento tecnológico e elaboração de planos de ação para combate ao desmatamento e à desertificação. Fonte: Agência Senado
